4.1 Organização do Zoneamento

4.1.1 Introdução

A proposta deste capítulo é definir, com base nas informações apresentadas

anteriormente, o zoneamento do Parque Estadual da Serra do Mar, onde cada zona

tem características próprias, com propostas de manejo e normas individualizadas, e

que leva em consideração graus específicos de proteção e possibilidades de

intervenção humana. Os tipos e as denominações das zonas tiveram como base

aquelas descritas no Roteiro Metodológico elaborado pelo IBAMA (IBAMA/GTZ,

2002).

De acordo com as especificações deste documento, “o zoneamento constitui um

instrumento de ordenamento territorial, usado como recurso para se atingir

melhores resultados no manejo da unidade de conservação, pois estabelece usos

diferenciados para cada zona, segundo seus objetivos”. O zoneamento é conceituado

na Lei nº 9.985/2000 (SNUC) como “definição de setores ou zonas em uma unidade

de conservação com objetivos de manejo e normas específicas, com o propósito de

proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam

ser alcançados de forma harmônica e eficaz”.

As principais inovações, estabelecidas com base no Roteiro Metodológico, referem-se

à: Zona de Ocupação Temporária, onde foram definidos procedimentos para atender

às necessidades básicas dos ocupantes do Parque, enquanto não se consuma sua

regularização fundiária; e à criação da Zona Histórico - Cultural Antropológica, que

abriga as comunidades tradicionais de caiçaras e quilombolas, também temporária,

onde também foram definidos procedimentos para atender as necessidades básicas

dos ocupantes do parque, mas com abordagem diferenciada em relação às

perspectivas futuras: as áreas serão avaliadas na perspectiva de mudança de categoria

de manejo num processo continuo e compartilhado, considerando , uma vez que

ainda se faz necessária uma avaliação mais abalizada sobre a pertinência social e

ambiental da permanência destas comunidades em categorias de manejo de unidade

de conservação de uso sustentável. Estas definições objetivaram a criação de

instrumentos normativos de gestão condizentes com as situações reais verificadas nas

áreas em campo, o respeito aos direitos de legítimos ocupantes que não foram

indenizados e, o fortalecimento da credibilidade e legitimidade da ação do Estado, que,

neste sentido, integra-se mais com as demandas da passa a ser mais integrada com a

sociedade em geral.

Por outro lado, a Zona de Uso Conflitante (Infra-Estrutura de Base), baliza e

regulamenta a relação entre o Instituto Florestal e as organizações gestoras das obras,

equipamentos, estruturas e serviços públicos instalados no território do PESM

definindo suas responsabilidades em relação à proteção e implantação do Parque em

suas áreas de influência.

Os critérios de definição utilizados integram todos os aspectos ambientais, sociais e

culturais estudados, definindo-se áreas restritas, de uso público, de apoio e infra

262

Zoneamento

estrutura etc. Neste capítulo também são descritos o objetivo, as normas e as

recomendações para cada uma das zonas de manejo.

As zonas foram definidas, sempre que possível, em função de suas características

naturais e culturais, de suas potencialidades, fragilidades e necessidades específicas de

proteção, de acertos e de conflitos de uso atual. Para a sua elaboração foram

considerados: (a) os objetivos do Parque como Unidade de Conservação de Proteção

Integral (Lei nº 9985/2000); (b) a análise dos capítulos anteriores, principalmente a

avaliação da biodiversidade, do meio físico e dos vetores de pressão; (c) as demandas

das instituições e comunidades locais, consensuadas nas reuniões de planejamento

participativo e (d) a confecção de mapas intermediários, elaborados pelo cruzamento

dos dados espacializados do meio físico, biótico, da ocupação antrópica, dos

programas e objetivos de manejo, o que resultou no mapa síntese, com a identificação

das diferentes zonas (Mapa Zoneamento).

Várias etapas, produtos e eventos foram realizados para a estruturação e a

consolidação da proposta de zoneamento do PESM, dentre eles:

􀂃

Diagnósticos temáticos obtidos e consolidados através da avaliação ecológica

rápida

􀂃

Análises do patrimônio cultural, do uso público e da ocupação antrópica

􀂃

Oficina de planejamento do zoneamento, oito oficinas de planejamento local, duas

oficinas de planejamento regional, uma oficina conclusiva interna e uma oficina

conclusiva com a sociedade

Os critérios de valores como representatividade, riqueza e diversidade de espécies,

fragilidade ambiental, usos conflitantes, atrativos para visitação pública, beleza cênica,

os critérios mensuráveis, como fragilidades do meio físico, hidrografia, e grau de

conservação da vegetação, foram os aspectos norteadores para a definição do

zoneamento. Assim, para atender aos objetivos gerais das unidades de conservação de

proteção integral e aos objetivos específicos de manejo do PESM, foram definidas 9

zonas internas à unidade: intangível, primitiva, uso extensivo, uso intensivo, histórico

cultural, recuperação, uso especial, uso conflitante (infra-estrutura de base) e

ocupação temporária, além da zona de amortecimento e da zona de superposição

indígena.

4.1.2 Critérios de Zoneamento

Os critérios para o zoneamento do PESM levaram em consideração orientações

constantes do Roteiro Metodológico do IBAMA (IBAMA, 2002), resumidas na tabela

abaixo:

Zoneamento 263

Tabela 67. Critérios para o zoneamento do PESM

Critérios Indicativos da Singularidade da Unidade de Conservação

􀂃

Representatividade

􀂃

Riqueza e diversidade de espécies

􀂃

Áreas de transição

􀂃

Susceptibilidade ambiental

Critérios indicativos de valores para a

conservação

􀂃

Presença de sítios históricos e culturais

􀂃

Potencial para visitação

􀂃

Potencial para conscientização ambiental

􀂃

Presença de infra-estrutura

􀂃

Uso conflitante

Critérios indicativos para a vocação de uso

􀂃

Presença de população

Fonte: Roteiro Metodológico do IBAMA (IBAMA, 2002)

Para a delimitação das zonas foram utilizados ainda os seguintes critérios de ajuste:

􀂃

Nível de pressão antrópica

􀂃

Acessibilidade

􀂃

Áreas de domínio público

􀂃

Gradação dos tipos de uso e estado de conservação da cobertura florestal (estágio

de regeneração natural)

􀂃

Percentual de proteção

􀂃

Limites geográficos identificáveis na paisagem

Estes critérios permitem estabelecer prioridades e inferir sobre as zonas mais

restritivas em alguns casos. Outros aspectos também foram observados durante o

processo de delimitação das zonas, destacando-se:

􀂃

Praticamente todas as áreas de uso antrópico, com exceção daquelas ocupadas por

infra-estrutura de base, foram incluídas na Zona de Ocupação Temporária (ZOT)

ou Zona Histórico Cultural (ZHC), objetivando respeitar direitos de posse e

propriedade, e principalmente os direitos históricos dos ocupantes que nasceram,

residem e dependem do lugar onde vivem para sua sobrevivência. Após a

indenização ou reassentamento dos ocupantes da Zona de Ocupação Temporária,

estes setores deverão ser incorporados a outras zonas estabelecidas no Plano de

Manejo, de acordo com suas características ambientais e objetivos de manejo;

􀂃

Na Zona Histórico Cultural Antropológica foram incluídas as áreas ocupadas pelas

populações predominantemente tradicionais caiçaras e quilombolas. Estas áreas

provavelmente serão re-classificadas na sua categoria de manejo, mas enquanto o

processo não for concluído, considera-se fundamental sua diferenciação para

valorizar e garantir condições que assegurem a continuidade do modo de vida

destas populações;

264 Zoneamento

Outro aspecto considerado para o zoneamento refere-se ao grau de intervenção

permitido em cada tipo de zona. As seguintes tabelas apresentam uma síntese dos

tipos de zonas presentes no Parque, seus respectivos graus de intervenção e áreas.

Tabela 68. Relação entre o grau de intervenção antrópica e os tipos de zona

presentes no PESM

Grau de Intervenção Zona

􀂃

Intangível

Nenhum ou baixo grau de intervenção

􀂃

Primitiva

􀂃

Uso extensivo

Médio grau de intervenção

􀂃

Histórico cultural arqueológica

􀂃

Uso intensivo

􀂃

Uso especial

􀂃

Recuperação

􀂃

Uso conflitante (infra-estrutura de base)

􀂃

Histórico cultural antropológica

􀂃

Ocupação temporária

Alto grau de intervenção

􀂃

Superposição indígena

Tabela 69. Área total de cada zona do PESM

Zona Área (ha) Porcentagem (%)

Intangível

95.495 31,10 %

Primitiva

133.574 43,50 %

Uso extensivo

2.615 0,85 %

Histórico cultural arqueológica

780 0,25 %

Uso intensivo

126 0,04 %

Uso especial

403 0,13 %

Recuperação

54.727 17,81 %

Uso conflitante (infra-estrutura de base)

2.247 0,73 %

Histórico cultural antropológica

1.076 0,37 %

Ocupação temporária

16.163 5,26 %

Superposição indígena

(aproximadamente) 20.623 6,71 %

Amortecimento

TOTAL

100%

Nota: O valor total da área do parque difere do valor apresentado em outros capítulos devido a diferenças nas

bases cartográficas.

Nos itens seguintes são descritos, para cada zona, sua definição, objetivos, normas e

recomendações.

Zoneamento 265

4.2 Zona Intangível

É aquela onde a natureza permanece mais próxima de seu estado primitivo e distante

das principais vias de acesso. Esta zona representa o banco genético, a partir do qual

se viabiliza a recuperação de áreas mais degradadas e a recuperação dos processos

ecológicos em outras zonas.

4.2.1 Objetivo Geral

Proteção integral e conhecimento dos ecossistemas, e dos processos ecológicos, que

são responsáveis pela manutenção da biodiversidade no Parque.

4.2.2 Objetivos Específicos

􀂃

Preservar regiões florísticas e faunísticas importantes;

􀂃

Preservar ecossistemas ou habitats pouco representados espacialmente no Parque;

􀂃

Preservar regiões que apresentem representantes da flora e da fauna ainda

desconhecidos ou pouco conhecidos para a ciência;

􀂃

Preservar espécies da flora e fauna raras, ameaçadas de extinção ou endêmicas;

􀂃

Preservar áreas de elevada diversidade biológica;

􀂃

Preservar sistemas pouco alterados por ações antrópicas;

􀂃

Proteger as nascentes, mantendo e assegurando a qualidade da água gerada pela

unidade de conservação;

􀂃

Proteger áreas de alta fragilidade do meio físico, recobertas por ecossistemas

íntegros.

4.2.3 Justificativa

A Zona Intangível é composta de um mosaico de sistemas distribuídos em diferentes

fisionomias vegetais do Parque, com predominância da floresta ombrófila densa

considerada primitiva ou em estado bastante avançado de regeneração, como pode

ser observado no Mapa do Zoneamento. Compreende áreas prioritárias para a

conservação uma vez que foi delimitada a partir de critérios que traduzem a grande

importância biológica destas áreas, integridade da paisagem, grande diversidade de

habitats, fenômenos naturais importantes para a manutenção dos processos

ecológicos, alta riqueza de espécies da fauna e flora, alta riqueza de espécies raras ou

ameaçadas de extinção e

taxa únicos, ainda desconhecidos ou pouco conhecidos para

a ciência.

Considerando-se os critérios acima mencionados, incluíram-se na zona intangível as

áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, comportando, entre outras,

as seguintes regiões:

􀂃

Rio Bonito (Núcleo Cunha): ocorrência de várias espécies ameaçadas de aves

como saudade

Tijuca atra, cuiú-cuiú Pionopsitta pileata, negrinho-do-mato

266 Zoneamento

Amaurospiza moesta

e pavó Pyroderus scutatus. Provável presença da jacutinga Pipile

jacutinga

, da pararu Claravis godefrida e do gavião-de-penacho Spizaetus tyrannus,

espécies de aves bastante raras e ameaçadas de extinção no Estado de São Paulo.

Presença de araucárias

Araucaria angustifolia nativas com espécie de ave indicadora

associada (grimpeiro

Leptasthenura setaria).

􀂃

Região da trilha da SABESP (Núcleo Caraguatatuba): áreas bem conservadas,

exclusividade da fisionomia vegetal e de espécies da flora. Presença de espécie não

descrita da Família Lauraceae.

􀂃

Região de Guaratuba/Bertioga(Núcleo Itutinga-Pilões): ambiente único (floresta de

altitude). Alta riqueza de anfíbios e aves, apesar das pressões existentes.

􀂃

Vegetação na região do rio Itariru (Núcleo Curucutu, Itanhaém): restinga bem

conservada. Registro de várias espécies de mamíferos como lontra

Lontra

longicaudis

, cutia Dasyprocta azarae, paca Agouti paca, anta Tapirus terrestris,

indicando baixa pressão de caça. Alta riqueza de anfíbios.

􀂃

Sertão do Cambucá (Núcleo Picinguaba): Restinga e várzeas bem conservadas e

pouco representadas na área do Parque. Registro de várias espécies de mamíferos

como lontra

Lontra longicaudis, cutia Dasyprocta azarae, paca Agouti paca, anta

Tapirus terrestris

, indicando baixa pressão de caça.

􀂃

Floresta Ombrófila Densa Montana de Cunha e Santa Virgínia: Espécies de

mamíferos restritas ao planalto, como os primatas

Calicebus nigrifrons e Callithrix

aurita

, além de roedores e marsupiais. Grande riqueza de espécies de mamíferos.

Dois anfíbios

(Brachycephalus e Paratelmatobius) exclusivos. Alta riqueza de anfíbios

e aves. Espécies de aves associadas a taquarais específicas. Inclui-se nesta área a

trilha do mono, com vegetação primária de alta diversidade.

􀂃

Boracéia / Barra do Una – até Sistema Rio Claro (SABESP), em Salesópolis (São

Sebastião): de alta a extrema riqueza de aves e anfíbios. Maior riqueza de anfíbios

conhecida para a Mata Atlântica. Elevado número de espécies ameaçadas de aves.

Elevada riqueza da flora. Abrange gradiente altitudinal. Como há controle de

acessos, grande densidade de palmitos e maior número de espécies cinegéticas de

aves. Floresta Submontana/encosta: trecho de floresta bem conservado. Alta

riqueza de espécies vegetais.

4.2.4 Normas

4.2.4.1 Uso Permitido

􀂃

Pesquisa científica, monitoramento ambiental e proteção;

􀂃

Instalação de sinalização indicativa;

􀂃

Coleta de sementes para pesquisa dos processos de regeneração dos

ecossistemas, apenas de espécies não encontradas em outras zonas;

􀂃

Pesquisas relacionadas ao enriquecimento da biodiversidade do PESM;

􀂃

As atividades permitidas não poderão alterar nem comprometer a integridade dos

recursos naturais.

Zoneamento 267

4.2.4.2 Uso Proibido

􀂃

Qualquer tipo de alteração da biota, da vegetação nativa e dos seus cursos d’água;

􀂃

Abertura ou alargamento de trilhas e acessos existentes;

􀂃

Qualquer tipo de movimentação de terra, quebra ou retirada de rochas;

􀂃

Instalação de qualquer tipo de nova infra-estrutura permanente;

􀂃

Qualquer tipo de visitação pública que não esteja relacionada aos programas de

pesquisa, proteção, monitoramento e documentação do parque;

􀂃

Circulação de indivíduos ou grupos não autorizados portando qualquer tipo de

instrumento de corte, armas de fogo e exemplares (ou parte) de fauna, flora ou

mineral;

􀂃

Qualquer tipo de acampamento não autorizado ou não destinado ao manejo do

Parque;

􀂃

A disposição de quaisquer resíduos gerados durante a estadia nesta zona;

􀂃

A circulação de quaisquer tipos de animais domésticos.

4.2.5 Recomendações

􀂃

Quaisquer atividades que se desenvolvam na Zona Intangível apresentem impacto

ambiental mínimo.

􀂃

Apesar do objetivo principal da Zona ser a preservação dos processos ecológicos

naturais, as pesquisas científicas devem ser estimuladas, considerando-se tanto a

potencialidade da área para o aprofundamento do conhecimento sobre o Parque

quanto o ainda elevado grau de desconhecimento sobre a sua biodiversidade,

manifestado pela já observada existência de espécies novas para a ciência.

􀂃

O conhecimento público dos atributos naturais desta zona deverá incentivado por

meio de guias, folhetos e outros recursos indiretos.

􀂃

Qualquer edificação ou ocupação antrópica porventura existente nesta Zona

devera ter prioridade de remoção.

􀂃

Os estudos sobre as condições desta área devem ter prioridade, visando uma

futura revisão dos limites da zona.

4.3 Zona Primitiva

É aquela onde predomina a floresta ombrófila densa em estágios sucessionais médio,

avançado e mesmo primitivo, bem como outras formações vegetais da Mata Atlântica

nestes mesmos estágios, abrigando espécies de fauna e flora mais representativas da

Mata Atlântica, bem como valores estéticos que levam à contemplação, observação e

exploração dos sentidos. A Zona Primitiva também foi definida como aquela que

circunda e protege a Zona Intangível, onde as formações vegetais, embora bem

conservadas, sejam mais acessíveis, mais próximas aos limites do Parque e aos seus

acessos.

268 Zoneamento

4.3.1 Objetivo Geral

O objetivo geral do manejo é a conservação da paisagem natural e da biodiversidade,

dos aspectos físicos, históricos e culturais a ela associados e, ao mesmo tempo,

facilitar as atividades de pesquisa e educação ambiental e contemplação da natureza.

4.3.2 Objetivos Específicos

􀂃

Assegurar a conservação da diversidade biológica servindo como banco genético

da fauna e flora da Serra do Mar;

􀂃

Conservar a representatividade das distintas comunidades naturais do Parque;

􀂃

Promover a pesquisa científica;

􀂃

Proteger os recursos hídricos, mantendo e assegurando a qualidade da água gerada

pela unidade de conservação;

􀂃

Proteger áreas de alta fragilidade do meio físico, com cobertura vegetal pouco

alterada.

4.3.3 Justificativa

A Zona Primitiva foi definida considerando-se, entre outros fatores, a integridade e a

fragilidade dos ambientes naturais presentes, tornando necessária a sua conservação

por abranger áreas representativas com relevante importância para a conservação da

fauna e flora da região e manutenção da qualidade dos recursos hídricos. Esta zona

abrange áreas onde ocorreram pequenas intervenções humanas, objetivando a

proteção de amostras das diferentes formações vegetais do Parque, como: a Floresta

Sempre-Verde do Planalto (Floresta Ombrófila Densa Montana); a Floresta da Crista

da Serra do Mar (Floresta Ombrófila Densa Altomontana/Montana – Floresta de

Neblina - Floresta de Altitude); a Floresta da Encosta da Serra do Mar (Floresta

Ombrófila Densa Montana/Submontana); a Floresta Alta do Litoral (Floresta

Ombrófila Densa de Terras Baixas – Floresta de Planície - Floresta de Restinga Alta);

o Campo Montano (Estepe - Campos de altitude); a vegetação com influência marinha

(Restinga Baixa); e a vegetação com influência flúvio-marinha (Manguezal).

4.3.4 Normas

4.3.4.1 Uso Permitido

􀂃

Pesquisa científica, proteção, monitoramento e educação ambiental;

􀂃

Instalação de sinalização indicativa;

􀂃

Coleta de sementes para viabilizar os processos de regeneração dos ecossistemas

do próprio PESM;

􀂃

Pesquisas relacionadas ao enriquecimento da biodiversidade do PESM;

􀂃

Projetos de enriquecimento de biodiversidade embasados em pesquisas anteriores;

Zoneamento 269

􀂃

Implantação de pequenas bases de apoio à fiscalização e pesquisa cientifica, em

condições de, eventualmente, abrigar indivíduos em atividades de interpretação

dos seus atributos naturais.

4.3.4.2 Uso Proibido

􀂃

Qualquer tipo de alteração que comprometa a biota, a vegetação nativa e seus

cursos d’água;

􀂃

Abertura ou alargamento de trilhas ou acessos existentes para tráfego de qualquer

tipo de veículo motorizado;

􀂃

Qualquer tipo de movimentação de terra, quebra ou retirada de rochas;fontfontfontfont